Ato de propriedade efectiva
O que é?
A ata de titularidade real é um documento que identifica e registra as pessoas físicas ou jurídicas que possuem o controle efetivo de uma entidade ou ativo, revelando assim a verdadeira propriedade por trás de um investimento ou propriedade. Este documento identifica quem, em última instância, controla ou beneficia de uma entidade jurídica.
No contexto financeiro e empresarial, visa combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e outros crimes económicos. A identificação dos beneficiários finais assegura que as atividades económicas são legítimas e conformes às normas internacionais.
A legislação europeia exige que empresas e outras entidades elaborem este documento como parte das suas obrigações de conformidade. O ato deve incluir:
- Nome completo e dados de identificação do proprietário efetivo.
- Natureza e grau da participação ou controlo exercido.
- Outras informações relevantes para as autoridades competentes.
Aspectos-chave a considerar
O cumprimento deste requisito insere-se num quadro regulamentar internacional destinado a reforçar a confiança nos mercados financeiros e a combater práticas ilícitas. As instituições financeiras e empresas devem manter o registo atualizado e disponibilizá-lo às autoridades sempre que solicitado. Compreender a importância e o alcance do ato de propriedade efetiva é essencial para operar num ambiente económico seguro, transparente e em conformidade com a lei.